1. Entidade responsável e âmbito
A plataforma VIVA45 Pais é explorada pela Palavra Decimal Unipessoal Lda., pessoa coletiva n.º 514 131 462, com sede em Rua Eça de Queiroz, 22, 1.º Frente, 1050-096 Lisboa, Portugal. Contactos: geral@viva45pais.com · +351 910 270 357.
Estes Termos regulam o acesso e a utilização do site e da plataforma VIVA45 Pais. Ao criar conta ou ao confirmar um pedido, o utilizador aceita estes Termos.
Fazem parte integrante destes Termos a Política de Privacidade, a Política de Cookies e a página Natureza do Serviço.
2. O que o VIVA45 é e o que não é
O VIVA45 Pais organiza, coordena e acompanha serviços de apoio a pessoas mais velhas e às suas famílias. Atua como intermediário entre a família e profissionais ou parceiros independentes.
O VIVA45 não é uma unidade de saúde, não é farmácia, não é operador de transporte de doentes e não presta atos clínicos. Não faz diagnósticos, não prescreve e não altera terapêuticas.
O VIVA45 é responsável pela seleção e coordenação dos parceiros que propõe, pela informação que presta, pelo tratamento dos dados, pelos pagamentos que processa e pela qualidade do seu atendimento. A responsabilidade técnica e profissional dos atos praticados pertence a cada profissional ou entidade que os executa.
3. Conta, capacidade e dados de terceiros
A utilização da plataforma exige a criação de conta com informação verdadeira e atualizada, por pessoa maior de 18 anos e com capacidade para contratar.
O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e pelas ações praticadas na sua conta, bem como pelos acessos que atribui a outras pessoas da família.
Ao adicionar dados de outra pessoa (pai, mãe ou outro familiar), o utilizador declara expressamente, no registo, que tem legitimidade para o fazer e compromete-se a informar essa pessoa da existência do registo. Sempre que a pessoa acompanhada o solicitar, o VIVA45 informa-a dos dados existentes e dá-lhe os direitos previstos na Política de Privacidade.
O tratamento de dados de saúde depende de consentimento explícito, recolhido em separado e revogável a qualquer momento.
4. Planos, serviços e preços
A subscrição mensal dá acesso à plataforma e à coordenação incluída no plano escolhido. Os planos, conteúdos e preços em vigor estão descritos nas páginas de preços e de planos e não são alterados por estes Termos.
Os preços apresentados a consumidores incluem IVA à taxa legal em vigor.
Os serviços pontuais e o apoio presencial são cobrados à parte, de acordo com o valor comunicado e aceite antes da execução.
Custos externos — medicamentos, produtos, taxas de entrega, transporte, portagens, estacionamento e honorários de profissionais — são pagos pela família ao respetivo prestador, salvo indicação expressa em contrário.
O apoio presencial está atualmente disponível no distrito de Santarém, sujeito a disponibilidade. O apoio digital está disponível em todo o país.
5. Pagamento, renovação e faturação
A subscrição é mensal, paga de forma antecipada e renovada automaticamente por períodos iguais, até ser cancelada. Antes de concluir a compra é apresentado um resumo com o plano, a periodicidade, o valor total e a data da primeira cobrança, e o botão final indica expressamente que a ação implica obrigação de pagamento.
Os pagamentos são processados pela Stripe. O VIVA45 não recebe nem armazena os dados do cartão.
A fatura é emitida e disponibilizada por email e na área de conta.
Em caso de falha de pagamento, são feitas novas tentativas de cobrança e o utilizador é notificado. Se o pagamento não for regularizado, o acesso às funcionalidades do plano pode ser suspenso e, mantendo-se a falta, a subscrição pode ser terminada.
6. Cancelamento da subscrição
A subscrição pode ser cancelada a qualquer momento, na área de conta ou através dos contactos indicados, sem custo de cancelamento e sem período mínimo de fidelização.
O cancelamento produz efeitos no final do período já pago: até lá, o acesso mantém-se. Não são devolvidos valores proporcionais do período em curso, salvo quando a lei o imponha.
7. Direito de livre resolução
Tratando-se de um contrato celebrado à distância, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias seguidos a contar da sua celebração, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem penalização.
Para exercer este direito basta comunicar a decisão de forma inequívoca, por exemplo por email para geral@viva45pais.com. Pode utilizar o modelo de livre resolução previsto na lei, mas não é obrigatório.
Se o utilizador pedir expressamente que o serviço comece durante o prazo de 14 dias, mantém o direito de resolver o contrato, ficando obrigado a pagar apenas o valor proporcional ao que já tiver sido prestado até à comunicação da resolução.
O reembolso devido é efetuado no prazo de 14 dias a contar da receção da comunicação, pelo mesmo meio de pagamento utilizado.
8. Pedidos de serviço, cancelamento e reembolsos
Cada pedido só é executado depois de confirmado pelo utilizador. As estimativas apresentadas são indicativas; o preço final é comunicado e aceite antes da execução.
A disponibilidade de parceiros, unidades de saúde e profissionais não é garantida à partida. O VIVA45 confirma a disponibilidade antes de assumir qualquer marcação e informa a família se não for possível.
Um pedido pode ser cancelado sem custo até ao momento em que o parceiro é acionado. Depois disso, podem ser cobrados os custos já incorridos — deslocação efetuada ou tempo reservado — sempre comunicados ao utilizador antes de serem faturados.
Se um serviço pago não for prestado por causa imputável ao VIVA45, o valor correspondente é reembolsado ou creditado, à escolha do utilizador.
Estas regras não afetam os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade do serviço.
VIVA45 Acompanhamento Internacional (incluindo o serviço Ponte Aérea e pedidos de análise para outros trajetos): o serviço é de preparação, coordenação e acompanhamento apenas nas áreas públicas, é sempre sob orçamento e depende de análise, disponibilidade de pessoas de confiança em ambos os lados e aprovação expressa do utilizador. O VIVA45 é independente e não representa nem está associado a qualquer companhia aérea ou aeroporto.
O VIVA45 não presta acompanhamento dentro das áreas controladas do aeroporto: em Portugal o agente pode acompanhar de casa até ao ponto oficial de entrega ou check-in permitido e fica registada a passagem de responsabilidade; as zonas restritas, o embarque, o voo, as ligações e o desembarque são da responsabilidade da companhia aérea e do aeroporto, exceto na modalidade Viagem Acompanhada, em que o acompanhante viaja como passageiro com bilhete próprio. No destino, o agente aguarda na zona pública e recebe o passageiro depois de este ser entregue pela assistência oficial. Requisitos de entrada, vistos, ESTA, imigração e alfândega dependem das autoridades e das transportadoras: o VIVA45 pode ajudar a organizar documentos, mas não garante a entrada no país nem presta aconselhamento jurídico de imigração.
9. Obrigações do utilizador
Fornecer informação verdadeira e mantê-la atualizada, em especial contactos, moradas e informação relevante para a segurança de quem é acompanhado.
Utilizar a plataforma de boa-fé, sem prejudicar o serviço, outras pessoas ou os parceiros, e sem tentar aceder a áreas ou dados que não lhe pertencem.
Tratar com respeito os profissionais e colaboradores envolvidos. Situações de assédio, discriminação ou ameaça podem levar à suspensão da conta.
Garantir condições mínimas de segurança e acesso no local onde o apoio presencial é prestado.
10. Propriedade intelectual
A marca VIVA45 Pais, o software, o design, os textos, as imagens e os conteúdos da plataforma pertencem à entidade responsável ou aos respetivos titulares e estão protegidos por lei.
É concedida ao utilizador uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e não transmissível para utilizar a plataforma durante a vigência do contrato. Não é permitido copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou explorar comercialmente os conteúdos sem autorização escrita.
Os dados introduzidos pela família continuam a pertencer-lhe; o VIVA45 utiliza-os apenas para prestar o serviço, nos termos da Política de Privacidade.
11. Disponibilidade da plataforma
Procuramos manter a plataforma disponível de forma contínua, mas podem existir interrupções por manutenção, atualizações, falhas técnicas ou causas alheias ao nosso controlo. Sempre que possível, as interrupções programadas são comunicadas com antecedência.
Podemos introduzir melhorias e alterações nas funcionalidades. Alterações substanciais que afetem o conteúdo do plano contratado são comunicadas previamente, podendo o utilizador cancelar sem custo caso não as aceite.
O assistente digital está disponível de forma contínua; o atendimento humano funciona em horário de trabalho e em regime de acompanhamento dos pedidos em curso. A plataforma não assegura presença humana permanente.
12. Responsabilidade
O VIVA45 responde pelos danos causados por incumprimento das suas próprias obrigações, nomeadamente na seleção e coordenação de parceiros, na informação prestada, no tratamento de dados, no processamento de pagamentos e no atendimento.
O VIVA45 não responde pela execução técnica, clínica ou operacional dos atos praticados por profissionais e parceiros independentes, nem por factos imputáveis ao utilizador, a terceiros ou a causas de força maior.
Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que a lei confere ao consumidor, nem a responsabilidade por dolo, culpa grave, danos à vida ou à integridade física.
13. Emergências
O VIVA45 não é um serviço de emergência e não substitui o 112, o INEM, os serviços de urgência, a Linha SNS 24 (808 24 24 24) nem a avaliação de um profissional de saúde.
Em situação crítica — falta de ar, dor no peito, perda de consciência, queda grave, hemorragia ou outra — contacte imediatamente o 112.
14. Reclamações e resolução de litígios
Qualquer reclamação pode ser apresentada por email para geral@viva45pais.com. Procuramos responder no prazo de 15 dias úteis.
Existe Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em https://www.livroreclamacoes.pt/
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. A lista oficial de entidades está disponível no portal da Direção-Geral do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-ral.aspx
15. Alterações, lei aplicável e foro
Estes Termos podem ser atualizados. As alterações relevantes são comunicadas com antecedência razoável e, se o utilizador não as aceitar, pode cancelar a subscrição sem custo. Versão em vigor: Setembro de 2026.
Aplica-se a lei portuguesa. Em caso de litígio, é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo de o consumidor poder recorrer ao tribunal do seu domicílio ou a outro foro que a lei imperativamente lhe garanta.